O Dia Nacional da Advocacia Pública é comemorado todo dia 7 de março
em todo o território nacional. Nada mais justo que homenagear tão
relevante função jurídica, desempenhada pelas carreiras à administração
pública e à sociedade.
Foi a Lei 12.636, de 14 de maio de 2012, que o institui como marco
que reforça a história das carreiras responsáveis por essa nobre missão
constitucional ao longo da organização da sociedade brasileira. Momento
importante de refletir sobre os avanços e desafios para a consolidação
de instituições públicas fortes e independentes para o exercício de
atividades técnicas de orientação jurídica e de defesa das políticas e
do patrimônio públicos.
A data foi escolhida em homenagem ao dia 7 de março de 1609, quando
foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do
Fisco, na época do Brasil-Colônia. A função foi o passo inicial para a
criação dos atuais cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União
(advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda e
procuradores do Banco Central) e das Procuradorias Gerais dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
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