quinta-feira, 4 de fevereiro de 2016

PREFEITO É ACUSADO DE CONTRATAR EMPRESA DE SERVIDOR COMISSIONADO! ... PODE?






A 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, no Oeste paranaense, ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, um vereador (secretário de Aviação e Obras na época dos fatos), o secretário de Coordenação e Planejamento e uma empresa e seu representante legal, que hoje é servidor comissionado na prefeitura. Eles são acusados de contratar serviços do ramo de arquitetura sem licitação ou qualquer procedimento que justificasse a dispensa. 


Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, os envolvidos contrataram ilegalmente, em 2013, uma empresa para a elaboração dos projetos de revitalização da Avenida Rio Grande do Sul, mesmo havendo no quadro dos servidores efetivos da prefeitura uma arquiteta capacitada para a realização do serviço. A empresa contratada em desrespeito à Lei de Licitação (8.666/93) pertence a um servidor comissionado, que está dentre os requeridos na ação. 

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