EIS ALGUNS DESTAQUES :
Na Terça-feira os vereadores votam a redação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, na última sessão antes do recesso legislativo. O Legislativo também aprecia o veto do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) a projeto do vereador Marcos Belinati (Pros). A proposta do parlamentar proíbe a fixação de placas em estacionamentos particulares com aviso de isenção de responsabilidade do estabelecimento por objetos deixados no interior do veículo. Na justificativa, Kireeff argumenta que a matéria trata de direito do consumidor, ao qual a Constituição Federal não dá poder aos municípios e, mesmo que se enquadrasse no Código de Posturas, seria de iniciativa exclusiva do Executivo.
Projeto de lei de autoria de Junior Santos Rosa (PSC) e Rony Alves (PTB), vereadores de Londrina, concede ao apresentador e empresário Carlos Massa, o Ratinho, o título de Cidadão Honorário. O mesmo projeto prevê ainda a Medalha Ouro Verde à Rede Massa de Televisão. A emissora é portanto ligada ao deputado federal Ratinho Junior (PSC), candidato à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná e pertencente ao mesmo partido do vereador Junior Santos Rosa – que também concorre a deputado estadual. O vereador diz que não vê suspeição nas honrarias porque são direcionadas ao pai do candidato, em reconhecimento à importância que tem e aos laços que mantém com Londrina. Também afirmou que, se houver cerimônia para entrega dos títulos, será realizada após as eleições.
Fica para o mês que vem o projeto de lei que concede anistia a contribuintes de Londrina que informarem espontaneamente à administração municipal a ampliação ou alteração em suas construções que não foram declaradas já chegou à Câmara de Vereadores. A proposta já havia sido anunciada pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD) na divulgação do pacote chamado "Londrina Pra Frente". O texto, entretanto, só será apreciado a partir de agosto, já que o Legislativo entra em recesso na quarta-feira.
Os vereadores estão atentos. Pela legislação local, a não notificação da administração municipal de ampliações, demolições ou novas construções é infração passível de multa. O texto de Kireeff isenta quem incorreu em irregularidade das penalizações até o dia 30 de novembro. Na justificativa, o prefeito diz que o objetivo é apenas promover a "atualização cadastral, para efeito de tributação". Ainda este ano, Kireeff deve enviar uma revisão da Planta Genérica de Valores, que, se aprovada, vai impactar diretamente no IPTU.
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