ATENÇÃO: QUEREM PUNIR QUEM FALA MAL DE POLÍTICO NA INTERNET!

REDAÇÃO OLHAR DIGITAL JUSTIÇA MARCO CIVIL PROJETO DE LEI

Uma proposta de lei de autoria do deputado Claudio Cajado (DEM-BA) está sendo preparada pela Câmara dos Deputados. O documento - que deve ser apresentado em setembro - pretende responsabilizar civil e criminalmente usuários que ofendam ou difamem políticos pela internet, além de responsabilizar as redes sociais, portais e provedores que hospedam o site. 

Para Gisele Arantes, advogada especialista em Direito Digital, o projeto é "absurdo". Em primeiro lugar, porque ele propõe uma alteração ao Marco Civil da Internet, que, como lembra Gisele, ainda não está pronto porque "ainda não impõe sanções àqueles que o descumprem". Seria, portanto, uma proposta de mudança a uma lei que sequer está pronta.

Além disso, segundo a advogada, a responsabilização civil e criminal de indivíduos que cometam crimes na internet já existe. Os procedimentos para punir usuários da internet que difamem outros cidadãos pela internet já são abordados, pela legislação brasileira, no Código Civil e no Código Penal.