Segundo o mestre em Direito Constitucional Marcos Antônio Striquer, da Universidade Estadual de Londrina (UEL), a proposta do Tribunal de Contas (TC) pode ser uma solução interessante. "O Brasil colocou o município como membro da federação em 1988. Isso antes não existia. Fizemos um teste e realmente funcionou, porque o cidadão nasce, vive e morre no município; não no Estado ou na União. É lá que ele precisa de educação, saúde e acompanhamento do poder público. Mas é preciso sim fazer alguns ajustes", defendeu.
Na avaliação dele, uma estrutura pequena não pode custar uma fortuna. "Temos de avaliar, fazer as correções e essa me parece adequada. "Grande parte (dos municípios) não tem arrecadação suficiente para ter autonomia. Ou seja, não arrecadam e gastam como bem entendem." Outro aspecto, segundo Striquer, diz respeito ao pagamento de vereadores em municípios de até 20 mil habitantes. "Não acho ruim que vereador ganhe, mas há um abuso muito grande. Ou que se crie um teto de salário mínimo, por exemplo", opinou.
O professor lembrou, por outro lado, que o estudo do TC só poderá ser colocado em prática mediante mudanças na legislação e consultas à população de cada cidade. "Vai ser mais difícil, mas o Tribunal tem razão. Depois de 1988 os municípios pequenos se proliferaram no Brasil. O Paraná tinha em torno de 250 (hoje são 399). E há casos em que não existe estrutura nenhuma." (M.F.R.)
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