ESSA LEI É VERDADEIRA "LEI MARIA DA PENHA", FALANDO SÉRIO, AJUDA REALMENTE E PROTEGE AS MULHERES!
Em 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei n. 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.
A norma foi editada em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas do que após a promulgação da Lei n. 13.104 de 2015 foi classificado como Feminicídio. O caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA, que publicou o Relatório nº 54 de 2001 e dentre outras recomendou a reformulação do sistema legislativo nacional, a fim de reprimir a intolerância, negligência e omissão estatal à violência doméstica contra a mulher no Brasil.
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