ALEXANDRE GARCIA
CENSURA PRÉVIA É CONTRA A CONSTITUIÇÃO
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) reclamou durante a CPI da Covid do silêncio do Senado em relação a atropelos que estavam ocorrendo sobre a liberdade de expressão, com imposição de censura prévia.
A prisão de Roberto Jefferson já foi isso: uma censura prévia. E agora a Justiça Eleitoral está pedindo para as redes sociais não monetizarem o trabalho de muita gente que tem canal na internet e supostamente divulga fake news.
Mas isso é uma infração ao parágrafo segundo, do artigo 220 da Constituição, que diz que não haverá censura sobre atividades, manifestações políticas ou artísticas da liberdade de expressão. Impor censura é ir contra a Constituição. .
Ao mesmo tempo em que um tribunal passa por cima da Constituição e se arvora o direito de se julgar vítima e ser juiz, e tomar uma decisão. Isso não é Justiça, isso é coisa de justiceiro. Isso também não existe em uma democracia, num Estado de Direito.
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Urnas eletrônicas
Querem é ampliar os testes de urnas. Eu fiquei boquiaberto ao saber que são quase 400 mil urnas digitais e só 100 são retiradas para fazer um teste, ou seja, a cada 4 mil, tira uma. E agora querem ampliar esse número. É um esforço válido, já que foi enterrada a ideia do voto impresso na Câmara dos Deputados — ainda há lá no Senado a possibilidade de uma emenda constitucional, um destaque, que dá a possibilidade de votar isso. Mas o presidente do Senado já disse que não pretende pôr isso em votação.
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