DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR!

Celebrado em 15 de março, data foi criada para proteger as relações entre quem compra e quem vende.

Às vezes não respeitam nossos direitos de consumidor. Tem que haver apoio à implementação das diretrizes das Nações Unidas recentemente revistos para a Defesa do Consumidor. A medida ajudará a tornar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor uma ferramenta ainda mais eficaz para aumentar a consciência dos direitos do consumidor entre os governos, as empresas e os consumidores individuais e resolver os problemas que os consumidores continuam a enfrentar na sua vida cotidiana.

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é uma celebração global dos direitos do consumidor que as organizações de consumidores, agências nacionais de defesa do consumidor e organizações internacionais têm apoiado por mais de 30 anos. Os direitos sociais, assim como os individuais, são direitos fundamentais assegurados pela Constituição brasileira de 1988.  

Os direitos sociais surgiram em razão do tratamento desumano vivido pela classe operária durante a Revolução Industrial na Europa, nos séculos XVIII e XIX. A principal característica dessa revolução foi a substituição do trabalho artesanal pela produção em grande escala e com uso das máquinas. Nesta época, proprietários de fábricas europeus ambicionavam lucrar mais e o operário acabou sendo explorado, trabalhando  horas que hoje sabemos serem exaustivas em troca de salário baixíssimos. Os “direitos liberais” – Liberdade, Igualdade, Fraternidade – conquistados nesse mesmo período mostraram-se frágeis: as necessidades primárias dos indivíduos como alimentar-se, vestir-se, morar, ter condições de saúde, ter segurança diante da doença, da velhice, do desemprego e dos outros percalços da vida não estavam sendo de fato assegurados. O  descontentamento da classe operária fortaleceu a conscientização sobre a necessidade de “direitos sociais” que através do Estado iriam proteger essas minorias.

A necessidade de garantia da dignidade da pessoa humana ficou ainda mais evidente diante da eclosão e término das guerras mundiais na primeira metade do século XX, já que neste período os indivíduos e seus direitos foram desvalorizados diante dos interesses das maiores potências econômicas.

Os direitos sociais e sua base no princípio da dignidade da pessoa humana e da solidariedade que envolvia os seguintes direitos:

• seguridade social (artigos 22 e 25);
• direito ao trabalho e a proteção contra o desemprego (art. 23, item 1);
• principais direitos ligados ao contrato de trabalho, como a remuneração igual por trabalho igual (artigo 23, item 2),  salário mínimo (artigo 23, item 3);
• livre sindicalização dos trabalhadores (artigo 23, item 4);
• repouso e o lazer;
• limitação horária da jornada de trabalho;
• férias remuneradas (artigo 24);
• educação: ensino elementar obrigatório e gratuito, a generalização da instrução técnico-profissional, a igualdade de acesso ao ensino superior (artigo 26); e,
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