06/11/2013 | 00:01 Telma Elorza-Jornal de Londrina
Milhares de produtores rurais das regiões de Londrina e Maringá podem estar sendo vítimas de um golpe com apelo ambiental. Os produtores – a maioria pequenos agricultores – estão sendo citados numa ação civil pública ambiental para que recomponham a vegetação da reserva legal florestal em suas propriedades e façam o registro dela no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou no Sistema Estadual de Registro da Reserva Legal (Sisleg) sob pena de indenização pecuniária. A autoria das ações é de uma organização não governamental identificada como Associação de Estudos e Defesa do Contribuinte e do Consumidor (Aedec), de Maringá.
Hoje, a diretoria da Sociedade Rural do Paraná (SRP) deve protocolar um pedido de providências na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Londrina) pedindo providências contra os advogados que assinam as ações. Segundo o diretor jurídico da SRP, Paulo Nolasco, no Paraná o Sisleg foi revogado pelo decreto estadual 8.680, que instituiu o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), integrando-o ao sistema nacional criado pelo novo Código Florestal. O Sicar deve ser lançado só no final deste mês e não está em funcionamento ainda. “Há, obviamente, algo errado. Essa associação vai aos cartórios, tira cópia das matrículas das propriedades e, com base nisso, processa o produtor sem sequer saber se ele está ou não irregular.” Segundo ele, a ação não tem como prosperar, mas gera ônus ao produtor, que é obrigado a contratar um advogado para se defender judicialmente.
O advogado Camillo Vianna, da Ong MAE, defende alguns produtores notificados e, segundo ele, as ações – todas iguais e produzidas aos milhares - estão descontextualizadas, pois se baseiam em decisões anteriores à implantação da nova lei. “Pela nova lei, os pequenos proprietários rurais terão que ter tratamento especializado para se regularizar, inclusive com apoio do poder público.”
A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) acompanha o caso desde julho, quando apareceram as primeiras ações. Segundo o assessor jurídico da Faep, Klaus Dias Kuhnen, foi até desenvolvida uma minuta para assessorar os advogados na defesa dos agricultores. “Caso o produtor tenha sido notificado, pode procurar seu Sindicato Rural para obter informações.”
Segundo ele, a Faep não pode defender coletivamente os produtores, mas entrou, na semana passada, com uma ação contra a Aedec questionando sua legitimidade e regularidade. “Há uma série de irregularidades que põe em questionamento a própria existência da entidade, na sua concepção e finalidade. Até as TACs que propõe, nas audiências, não é da sua competência. Quem pode propor TAC são órgãos públicos, prefeituras, governo do Estado ou Ministério Público.”
A reportagem tentou contato com a Aedec durante toda a tarde de ontem, mas ninguém atendeu ao telefone da sede, em Maringá.
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