Não podemos permitir ...a Paranaprevidência é nossa...
A luta entre servidores públicos e o governo do Paraná em torno da Paranaprevidência tem mais um round, com uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF)
contra a Lei Estadual 18.469/2015, aprovada em 29 de abril, durante
protestos que culminaram em 213 feridos no Centro Cívico.
A lei alterou o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.
contra a Lei Estadual 18.469/2015, aprovada em 29 de abril, durante
protestos que culminaram em 213 feridos no Centro Cívico.
A lei alterou o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.
Impetrada na terça-feira (21), com pedido de liminar, a ação clama
pela suspensão imediata da lei. “Parecer do Ministério da Previdência
atesta que a lei, como foi aprovada, não garante a subsistência do
Fundo pelos próximos anos. Entramos com essa ação conjunta dos
servidores do estado. Se cair a lei, o governador vai ter que devolver
os R$ 500 milhões que sacou da Paranaprevidência”,
diz Luiz Fernando Rodrigues, diretor de Comunicação da APP-Sindicato,
que congrega os professores da rede estadual de ensino.
pela suspensão imediata da lei. “Parecer do Ministério da Previdência
atesta que a lei, como foi aprovada, não garante a subsistência do
Fundo pelos próximos anos. Entramos com essa ação conjunta dos
servidores do estado. Se cair a lei, o governador vai ter que devolver
os R$ 500 milhões que sacou da Paranaprevidência”,
diz Luiz Fernando Rodrigues, diretor de Comunicação da APP-Sindicato,
que congrega os professores da rede estadual de ensino.
O governo do estado preferiu não se manifestar sobra a iniciativa dos
servidores. A Adin foi protocolada pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação, em conjunto com a App-Sindicato,
Sindijus e outros seis sindicatos de funcionários estaduais.
A ação alega que as alterações no Regime Próprio de Previdência
Social do Paraná violam a Constituição Federal, em especial o
princípio da contributividade. “Foram inseridos pela lei, subitamente,
cerca de 33,5 mil servidores que nunca contribuíram para a
capitalização do Fundo de Previdência, padecendo, portanto,
a Lei Estadual no 18.469/2015 de inegável vício”, diz o texto.
servidores. A Adin foi protocolada pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação, em conjunto com a App-Sindicato,
Sindijus e outros seis sindicatos de funcionários estaduais.
A ação alega que as alterações no Regime Próprio de Previdência
Social do Paraná violam a Constituição Federal, em especial o
princípio da contributividade. “Foram inseridos pela lei, subitamente,
cerca de 33,5 mil servidores que nunca contribuíram para a
capitalização do Fundo de Previdência, padecendo, portanto,
a Lei Estadual no 18.469/2015 de inegável vício”, diz o texto.
Os servidores pedem que o Executivo seja proibido de fazer
saques no Fundo Previdenciário e obrigado a assumir a
remuneração de 33,5 mil aposentados e pensionistas pagos
atualmente pelo Fundo de Previdência. A ação cita parecer
do Ministério da Previdência Social , apontando que as mudanças
na Paranaprevidência resultam no “desmonte e desarticulação da
previdência social do servidor público com nenhum benefício para
a sociedade ou para o ente federativo”. “Ao invés de se buscar uma
solução efetiva para um problema atual de desajuste orçamentário
das contas públicas, transfere-se esse problema para que seja
enfrentado, em proporções muito maiores e mais graves, no
mandato do próximo governante”, registra a ação.
saques no Fundo Previdenciário e obrigado a assumir a
remuneração de 33,5 mil aposentados e pensionistas pagos
atualmente pelo Fundo de Previdência. A ação cita parecer
do Ministério da Previdência Social , apontando que as mudanças
na Paranaprevidência resultam no “desmonte e desarticulação da
previdência social do servidor público com nenhum benefício para
a sociedade ou para o ente federativo”. “Ao invés de se buscar uma
solução efetiva para um problema atual de desajuste orçamentário
das contas públicas, transfere-se esse problema para que seja
enfrentado, em proporções muito maiores e mais graves, no
mandato do próximo governante”, registra a ação.
A Adin relata o processo de aprovação da nova lei da
Paranaprevidência, obtida pelo Executivo na Assembleia
Legislativa após pesada repressão aos servidores que se
manifestavam contra o projeto: “Ante a inviabilidade política
de prosseguir nos intentos iniciais, porque diante da manifestação
popular os projetos de alteração da lei foram retirados da pauta.
Paranaprevidência, obtida pelo Executivo na Assembleia
Legislativa após pesada repressão aos servidores que se
manifestavam contra o projeto: “Ante a inviabilidade política
de prosseguir nos intentos iniciais, porque diante da manifestação
popular os projetos de alteração da lei foram retirados da pauta.
Poucos meses depois, o governo do estado do Paraná voltou à
carga enviando uma nova proposta de alteração no Regime Próprio
de Previdência Social. Desta vez por meio do Projeto de Lei no 252/2015;
também sem a adequada discussão e reflexão pela sociedade,
resultando na abrupta aprovação do projeto no fatídico dia 29 de abril de
2015, dia marcado na história do Paraná em razão do repetido e
despropositado uso de força policial na repressão dos movimentos
sociais, que ficou internacionalmente conhecido como o dia
do Massacre dos Professores”.
carga enviando uma nova proposta de alteração no Regime Próprio
de Previdência Social. Desta vez por meio do Projeto de Lei no 252/2015;
também sem a adequada discussão e reflexão pela sociedade,
resultando na abrupta aprovação do projeto no fatídico dia 29 de abril de
2015, dia marcado na história do Paraná em razão do repetido e
despropositado uso de força policial na repressão dos movimentos
sociais, que ficou internacionalmente conhecido como o dia
do Massacre dos Professores”.
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