Crianças não votam nas eleições. Embora são usadas nas campanhas eleitorais. As crianças e os adolescentes, sempre beijados e abraçados pelos candidatos, jamais estão na pauta política.
As políticas públicas para as crianças e para os adolescentes devem atender, a implementação dos direitos da infância pelos governos municipais.
As políticas voltadas à infância e à juventude vão além da Assistência Social, já que essa é voltada aos que necessitam”, afirma, ressaltando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criou em 1990 o Sistema de Garantia de Direitos, que deve atuar de forma intersetorial e integrada com outros sistemas de operacionalização de políticas públicas, como o Sistema Único de Assistência Social, o Sistema Educacional, o Sistema Único de Saúde, o Sistema de Justiça, dentre outros.
A priorização da infância na agenda política é uma questão legal, conforme prevê a Constituição Federal de 1988 e o ECA. “Isso quer dizer: priorizar o atendimento às crianças, aos adolescentes e às suas famílias, estruturar os serviços especializados, como os Centros de Referência de Assistência Social e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social, assegurar leis orçamentárias para a construção de escolas e a ampliação da oferta de serviços de saúde, estruturar os Conselhos Tutelares, etc”, explica a jornalista Jaqueline Almeida, titulada Jornalista Amigo da Criança pela ANDI – Comunicação e Direitos, instituição que mantém parceria técnica com a Childhood Brasil na implementação do Concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo.
Para Alves, os municípios precisam criar e manter seus próprios programas, ações e iniciativas, conforme as peculiaridades locais, criando uma espécie de “cardápio social” voltado às crianças, aos jovens e a seus familiares. “As prefeituras devem ir além do repertório social federal, que estabelece os parâmetros mínimos, inclusive de cofinanciamento de alguns programas sociais”, diz.
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